STJ confirma competência constitucional do TCU de fixar coeficientes de FPM

Secretaria de Comunicação

Núm. 109 (2007)
Revista do TCU

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STJ confirma competência constitucional do TCU de fixar coeficientes de FPM

Publicado 2007-05-01

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Tribunal de Contas da União

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COMUNICAÇÃO, Secretaria de. STJ confirma competência constitucional do TCU de fixar coeficientes de FPM. Revista do TCU, Brasília, n. 109, p. p. 113, 2007. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/443. Acesso em: 12 jun. 2025.

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