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Súmula Vinculante no 3

PDF (Português (Brasil))

Author Biography

Sandro Grangeiro Leite

Servidor do Tribunal de Contas da União, graduado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e em Engenharia Mecânico-Aeronáutica pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA).