Jurisprudência comentada (de janeiro a junho de 2021)

Resumo

São apresentados o Acórdão 1.329/2020 – TCU – Plenário, por meio do qual o TCU condenou a monetização pelo Banco do Brasil de veículos de comunicação contratados que difundiam fake news (notícias falsas); o Acórdão 908/2021 – Plenário, que apreciou relatório que consolida a execução orçamentária das medidas de combate à pandemia de Covid-19, os benefícios tributários concedidos e o impacto fiscal dessas medidas sobre as receitas e despesas primárias em 2020; o Acórdão 1907/2019 – Plenário, que, em sede de consulta, fixou entendimento de que leis aprovadas sem o respectivo orçamento são inexequíveis; e o Acórdão 852/2021 – Plenário, que deliberou que é possível alterar a área de atividade de cargos efetivos do Poder Judiciário.