Jurisprudência comentada

  • Tribunal de Contas da União

Resumo

São comentadas duas decisões do Ministro Aroldo Cedraz e duas do Ministro Augusto Nardes, que tratam, respectivamente, da incidência do teto sobre remunerações com acumulação ilícita; da privatização da Eletrobrás; do contrato de concessão da BR-163, em Mato Grosso; e da estrutura de governança existente para a promoção de incentivos públicos federais à ciência, tecnologia e inovação (CT&I) a cargo da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).  
Publicado
2022-06-15
Edição
n. 149 (2022): Revista do TCU
Seção
Destaques
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