FAJARDO, Cláudio Marcelo Spalla. Súmula Vinculante no 03 do STF: uma abordagem crítica sobre as garantias da ampla defesa e do contraditório nos processos perante o Tribunal de Contas da União. TCU Journal, Brasília, n. 112, p. p. 31–46, 2008. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/389. Acesso em: 1 jul. 2025.
