Súmula Vinculante no 03 do STF: uma abordagem crítica sobre as garantias da ampla defesa e do contraditório nos processos perante o Tribunal de Contas da União

Cláudio Marcelo Spalla Fajardo

Núm. 112 (2008)
Revista do TCU

Doutrina

Súmula Vinculante no 03 do STF: uma abordagem crítica sobre as garantias da ampla defesa e do contraditório nos processos perante o Tribunal de Contas da União

Publicado 2008-05-01

Cláudio Marcelo Spalla Fajardo

Cláudio Marcelo Spalla Fajardo
Tribunal de Contas da União

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FAJARDO, Cláudio Marcelo Spalla. Súmula Vinculante no 03 do STF: uma abordagem crítica sobre as garantias da ampla defesa e do contraditório nos processos perante o Tribunal de Contas da União. Revista do TCU, Brasília, n. 112, p. p. 31–46, 2008. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/389. Acesso em: 22 may. 2026.

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