Súmula STF nº 347: uma nova abordagem sobre a competência do TCU para apreciar a constitucionalidade de leis e de atos normativos do Poder Público

Cláudio Marcelo Spalla Fajardo

n. 111 (2008)
Revista do TCU

Doutrina

Súmula STF nº 347: uma nova abordagem sobre a competência do TCU para apreciar a constitucionalidade de leis e de atos normativos do Poder Público

Publicado 01/01/2008

Cláudio Marcelo Spalla Fajardo

Cláudio Marcelo Spalla Fajardo
Tribunal de Contas da União

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Biografia do Autor

Cláudio Marcelo Spalla Fajardo

Servidor do Tribunal de Contas da União; graduado em direito pela UFMG e em ciências navais pela Escola Naval; especialista em direito público pelo Instituto Izabela Hendrix.