Súmula STF nº 347: uma nova abordagem sobre a competência do TCU para apreciar a constitucionalidade de leis e de atos normativos do Poder Público
Biografía del autor/a
Cláudio Marcelo Spalla Fajardo
Servidor do Tribunal de Contas da União; graduado em direito pela UFMG e em ciências navais pela Escola Naval; especialista em direito público pelo Instituto Izabela Hendrix.