CAVALCANTI, Augusto Sherman. A ordem jurídico-econômica brasileira e a defesa do meio ambiente. Revista do TCU, Brasília, n. 91, p. p. 27–39, 2002. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/835. Acesso em: 21 maio. 2026.
