Abstract
Law 14.133/2021, Brazilian new law for public procurement and contract, intended to replace Law 8.666/1993, innovates in relation to the supervision of public contracts. From the application of new principles, it highlights contract supervisor responsibilities and confirms the centrality of his action on behalf of contracts’ appropriate execution. Among other aspects, Law 14,133/2021 includes contractual supervision already in the planning of public acquisitions, establishes the obligation of training contract supervisors and promotes changes regarding sanctioning. As a whole, it confirms contract supervision as the "Achilles' heel" in the execution of public contracts.
Os textos aprovados são publicados sem alteração de conteúdo. Os conceitos e opiniões emitidas em trabalhos doutrinários assinados são de inteira responsabilidade de seus autores. Os artigos publicados poderão ser divulgados em outros canais, desde que citada a Revista do TCU, ano, número e data de publicação como primeiro veiculador do trabalho.
Direitos de uso
_(1)_.png){kind=icon}
Isso quer dizer que é permitido compartilhar, copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato, desde que citados o autor do artigo e a fonte (Revista do TCU, número da edição e página).
O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeite os termos da licença.
<https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR >. Para mais informações, acesse o site indicado.