Controle de legalidade e medidas cautelares dos tribunais de contas

Author Biography
José de Ribamar Caldas Furtado
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e Professor de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e Pós-graduado em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).