TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Instrução normativa TCU nº 018, de 11 de dezembro de 1997. Revista do TCU, Brasília, n. 74, p. p. 275–276, 1997. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1032. Acesso em: 31 maio. 2025.