BNDES - Prêmio de exito e sugestões para aperfeiçoamento do PND

Resumo

Processo apartado do TC-014.183/92-7 (Acompanhamento da privatização da Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA), constituído por força da autorização contida no item 8.3 da Decisão nº 355/93 - Plenário, “objetivando o estudo, pela 8ª IGCE, com vistas a futura Decisão do Plenário, não só da questão envolvendo a instituição do denominado PRÊMIO DE ÊXITO nos Editais lançados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, após a edição da Lei nº 8.666/93, como também das sugestões oferecidas pelo Grupo de Colaboradores visando ao aperfeiçoamento do referido Programa.”Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público contra Acórdão proferido pela 1ª Câmara deste Tribunal, na Sessão Ordinária de 10.11.92 (Relação nº 41/92, Ata nº 40/92 - DOU de 20.11.92), que julgou regulares as contas do 5º Batalhão de Engenharia de Construção - 5º BEC - referentes a 1991, dando quitação plena aos responsáveis.