Resumo
Representação da SEGEDAM propondo Projeto de Resolução que fixa prazo para Autoridades e servidores do TCU fazerem opção, ante a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo ou emprego público, que sejam inacumuláveis na atividade, consoante entendimento firmado pelo STF, nos autos do RE nº 163.204-6/SP. Superveniência da Decisão nº 819/96-TCU-Plenário que firmou entendimento no sentido de que referida vedação de acumular não alcança os servidores admitidos, mediante concurso público até a data do trânsito em julgado do Acórdão do STF. Suspensão cautelar, pelo Plenário do STF, com eficácia ex tunc, da mencionada Decisão do TCU.Os textos aprovados são publicados sem alteração de conteúdo. Os conceitos e opiniões emitidas em trabalhos doutrinários assinados são de inteira responsabilidade de seus autores. Os artigos publicados poderão ser divulgados em outros canais, desde que citada a Revista do TCU, ano, número e data de publicação como primeiro veiculador do trabalho.
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