Município de Bacuri/MA - Omissão no dever prestar e inexecução do objeto pactuado em convênio

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Resumo

Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo como responsável o Sr. Osvaldo Gomes Cunha, ex-Prefeito Municipal de Bacuri/MA, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados mediante o Convênio FNDE n. 5407/96, no valor de R$ 80.000,00, bem assim em face da inexecução do objeto pactuado no aludido Ajuste, consistente na “expansão da rede física escolar e condições escolares eficientes” no âmbito do ensino fundamental.
Publicado
1999-04-01
Edição
n. 80 (1999): Revista do TCU
Seção
Acórdãos e decisões do TCU

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