Resumo
Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo como responsável o Sr. Osvaldo Gomes Cunha, ex-Prefeito Municipal de Bacuri/MA, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados mediante o Convênio FNDE n. 5407/96, no valor de R$ 80.000,00, bem assim em face da inexecução do objeto pactuado no aludido Ajuste, consistente na “expansão da rede física escolar e condições escolares eficientes” no âmbito do ensino fundamental.Os textos aprovados são publicados sem alteração de conteúdo. Os conceitos e opiniões emitidas em trabalhos doutrinários assinados são de inteira responsabilidade de seus autores. Os artigos publicados poderão ser divulgados em outros canais, desde que citada a Revista do TCU, ano, número e data de publicação como primeiro veiculador do trabalho.
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