Resumo
Pedido de Reexame interposto pelo Presidente, em exercício, do TRE-RS, Desembargador Luiz Gonzaga Pila Hofmeister, contra Decisão da 2ª Câmara proferida em Sessão de 28.11.96, conforme Relação nº 029/96, inserida na Ata nº 43/96, Relator o eminente Ministro Iram Saraiva, hoje presidindo a 1ª Câmara.Os textos aprovados são publicados sem alteração de conteúdo. Os conceitos e opiniões emitidas em trabalhos doutrinários assinados são de inteira responsabilidade de seus autores. Os artigos publicados poderão ser divulgados em outros canais, desde que citada a Revista do TCU, ano, número e data de publicação como primeiro veiculador do trabalho.
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