TRE/RS - Pagamento de horas extras em sábados, domingos e feriados a servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão

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Resumo

Pedido de Reexame interposto pelo Presidente, em exercício, do TRE-RS, Desembargador Luiz Gonzaga Pila Hofmeister, contra Decisão da 2ª Câmara proferida em Sessão de 28.11.96, conforme Relação nº 029/96, inserida na Ata nº 43/96, Relator o eminente Ministro Iram Saraiva, hoje presidindo a 1ª Câmara.
Publicado
1999-01-01
Edição
n. 79 (1999): Revista do TCU
Seção
Acórdãos e decisões do TCU

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