TRE/RS - Pagamento de horas extras em sábados, domingos e feriados a servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão

Brasil Tribunal de Contas da União

n. 79 (1999)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

TRE/RS - Pagamento de horas extras em sábados, domingos e feriados a servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão

Publicado 01/01/1999

Brasil Tribunal de Contas da União

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Resumo

Pedido de Reexame interposto pelo Presidente, em exercício, do TRE-RS, Desembargador Luiz Gonzaga Pila Hofmeister, contra Decisão da 2ª Câmara proferida em Sessão de 28.11.96, conforme Relação nº 029/96, inserida na Ata nº 43/96, Relator o eminente Ministro Iram Saraiva, hoje presidindo a 1ª Câmara.

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