Resumo
Apresentação de novos elementos pelo responsável, os quais não foram suficientes para sanear o processo. Manutenção dos Termos do Acórdão nº 08/98 - TCU - 2ª Câmara.Os textos aprovados são publicados sem alteração de conteúdo. Os conceitos e opiniões emitidas em trabalhos doutrinários assinados são de inteira responsabilidade de seus autores. Os artigos publicados poderão ser divulgados em outros canais, desde que citada a Revista do TCU, ano, número e data de publicação como primeiro veiculador do trabalho.
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