AFE - Prazo improrrogável para recolhimento de débito

  • Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União

Resumo

Tomada de contas especial foi instaurada em cumprimento à Decisão nº 382/94-Plenário (sessão extraordinária de caráter reservado de 8/6/ 1994, Ata nº 19/94), diante de irregularidades verificadas na aplicação dos recursos transferidos pelo extinto Ministério da Ação Social à Associação Fluminense de Educação - AFE, a título de subvenção social, em 22/6/1990, no valor de Cr$ 3.000.000,00, para aplicação no Instituto Superior de Estudos Sociais, sob a forma de concessão de bolsas de estudo e assistência educacional.
Publicado
1998-10-01
Edição
n. 78 (1998): Revista do TCU
Seção
Acórdãos e decisões do TCU

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