FPM - Coeficientes de distribuição dos recursos previstos no art. 159 da Constituição Federal e da reserva instituída pelo Decreto-Lei nº 1881/81.

Brasil Tribunal de Contas da União

n. 78 (1998)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

FPM - Coeficientes de distribuição dos recursos previstos no art. 159 da Constituição Federal e da reserva instituída pelo Decreto-Lei nº 1881/81.

Publicado 10/01/1998

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Resumo

Fundo de Participação dos Estados, DF e Municípios. Projeto de Decisão Normativa que fixa, para o exercício de 1999, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159 da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.

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