Resumo
Fundo de Participação dos Estados, DF e Municípios. Projeto de Decisão Normativa que fixa, para o exercício de 1999, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159 da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.Os textos aprovados são publicados sem alteração de conteúdo. Os conceitos e opiniões emitidas em trabalhos doutrinários assinados são de inteira responsabilidade de seus autores. Os artigos publicados poderão ser divulgados em outros canais, desde que citada a Revista do TCU, ano, número e data de publicação como primeiro veiculador do trabalho.
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