TST - Averbação de tempo de serviço prestado a órgãos públicos, certificado de forma diferenciada ou convertida, para efeito de aposentadoria de magistrados e servidores

Brasil Tribunal de Contas da União

n. 78 (1998)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

TST - Averbação de tempo de serviço prestado a órgãos públicos, certificado de forma diferenciada ou convertida, para efeito de aposentadoria de magistrados e servidores

Publicado 01-10-1998

Brasil Tribunal de Contas da União

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Tribunal de Contas da União

Como Citar

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. TST - Averbação de tempo de serviço prestado a órgãos públicos, certificado de forma diferenciada ou convertida, para efeito de aposentadoria de magistrados e servidores. Revista do TCU, Brasília, n. 78, p. p. 275–279, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1236. Acesso em: 1 jun. 2025.

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Resumo

Consulta formulada pelo Exmo. Sr. Ministro-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ermes Pedro Pedrassani, acerca da legalidade de averbar-se tempo de serviço prestado por juiz de Tribunal Regional do Trabalho, certificado de forma diferenciada ou convertida, pelo INSS, com a respectiva contagem efetuada em dobro ou em outras condições especiais, todavia prestado à atividade pública.

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