Ministério das Comunicações - Inexigibilidade de licitação na contratação de serviços de modernização de elevadores

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Resumo

Representação formulada com fulcro no § 1° do art. 113 da Lei n° 8.666/93 versando sobre a contratação de serviços de modernização de elevadores, com preços superfaturados e sem a realização do competente processo licitatório, sob a alegação de ser este inexigível.
Publicado
1998-07-01
Edição
n. 77 (1998): Revista do TCU
Seção
Acórdãos e decisões do TCU

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