Jurisprudência comentada
Abstract
São comentadas duas decisões do Ministro Aroldo Cedraz e duas do Ministro Augusto Nardes, que tratam, respectivamente, da incidência do teto sobre remunerações com acumulação ilícita; da privatização da Eletrobrás; do contrato de concessão da BR-163, em Mato Grosso; e da estrutura de governança existente para a promoção de incentivos públicos federais à ciência, tecnologia e inovação (CT&I) a cargo da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).