Jurisprudência comentada

  • Tribunal de Contas da União

Resumo

A jurisprudência comentada aponta decisões da relatoria do Ministro Vital do Rêgo que tratam de fiscalização de transparência da gestão em 2.376 municípios em parceria com a ForçaTarefa Cidadã, bem como de acompanhamento que apontou riscos no sistema de Identificação Civil Nacional (ICN). Também são destacadas duas decisões de relatoria do Ministro Jorge Oliveira, uma acerca de consulta formulada pelo Ministro da Economia sobre a integralização de imóveis públicos em cotas de fundos de investimento imobiliário (FII) e a outra a respeito da possibilidade de registro de atos de concessão de aposentadoria, quando houver valor insignificante de parcela incluída irregularmente no cálculo, desde que adotada medida para a regularização financeira da falha.
Publicado
2023-07-05
Edição
v. 1 n. 150 (2022): Revista do TCU
Seção
Jurisprudência

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