Jurisprudência comentada

Resumo

A coluna Jurisprudência comentada aponta decisões da relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus em que reafirma a competência do TCU para fiscalizar atos administrativos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) dos quais resultem despesa para a União. A segunda decisão estabelece que pagamento de auxílio-saúde não deve gerar sobreposição de coberturas a outras formas de assistência suplementar prestada por órgão ou entidade da União. Também são destacadas duas decisões da relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira. A primeira, relativa ao não cabimento de instauração de tomada de contas especial com vistas à devolução de pensão recebida mediante antecipação de tutela posteriormente revogada. A segunda refere-se à desnecessidade de os licitantes, no regime de execução contratual pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC), apresentarem detalhamento da composição da taxa de benefício de despesas indiretas por ocasião da apresentação do projeto básico e/ou executivo.