TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Lei nº 9.755, de 1998 - Obrigações de estados e municípios com a homepage Contas Públicas, mantida pelo TCU. Revista do TCU, Brasília, n. 85, p. p. 206–214, 2000. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/966. Acesso em: 11 jun. 2025.
