Instrução normativa TCU nº 017, de 29 de outubro de 1997

Brasil Tribunal de Contas da União

n. 74 (1997)
Revista do TCU

Atos normativos

Instrução normativa TCU nº 017, de 29 de outubro de 1997

Publicado 10/01/1997

Brasil Tribunal de Contas da União

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Tribunal de Contas da União

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Resumo

Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 14 da Instrução Normativa nº 12/96-TCU.