Instrução normativa TCU nº 017, de 29 de outubro de 1997

  • Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União

Resumo

Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 14 da Instrução Normativa nº 12/96-TCU.
Publicado
1997-10-01
Edição
n. 74 (1997): Revista do TCU
Seção
Atos normativos

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