Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé/RJ - Aplicação dos recursos do fundo especial (Lei nº 7.525/86)

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Resumo

Consulta formulada por Prefeito Municipal sobre aplicação dos recursos do Fundo Especial (Lei nº 7.525/86) para pagamento de serviços de transporte e dos serviços e materiais de extensão da rede de energia elétrica ao longo de vias públicas.
Publicado
1998-01-01
Seção
Acórdãos e decisões do TCU