TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Prefeitura Municipal de Araguari/MG - Pressupostos legais para essa modalidade de recurso. Revista do TCU, Brasília, n. 83, p. p. 70–72, 2000. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1070. Acesso em: 1 jun. 2025.