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Governo do Estado do Amazonas - Preço das obras de conclusão do prédio do Tribunal De Justiça

Resumo

Embargos de declaração interpostos contra Acórdão que rejeitou as razões de justificativa apresentadas e aplicou multa aos responsáveis (Acórdão nº 231/99 - TCU - Plenário - sessão de 15/12/99).
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