n. 82 (1999) Revista do TCU Atos normativos Resolução nº 129/99-TCU Publicado 01-10-1999 Brasil Tribunal de Contas da União Instituição/Afiliação Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União Resumo Dá nova redação ao inciso I do art. 16 e revoga o parágrafo único do art. 27 da Resolução nº 98, de 3 de dezembro de 1997 PDF