TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. SUFRAMA - Necessidade de observância da regra de licitação com entidades convenentes. Revista do TCU, Brasília, n. 81, p. p. 117–134, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1128. Acesso em: 1 jun. 2025.