DNER - Cobrança indevida de imposto sobre tarifas de pedágio

Brasil Tribunal de Contas da União

n. 81 (1999)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

DNER - Cobrança indevida de imposto sobre tarifas de pedágio

Publicado 01-07-1999

Brasil Tribunal de Contas da União

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Tribunal de Contas da União

Como Citar

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. DNER - Cobrança indevida de imposto sobre tarifas de pedágio. Revista do TCU, Brasília, n. 81, p. p. 135–140, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1129. Acesso em: 30 jun. 2025.

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Resumo

Embargos de Declaração opostos pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, contra a Decisão nº 434/99 – Plenário, adotada no âmbito de representação formulada pelo Deputado Federal Sérgio Miranda, acerca da cobrança indevida do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, nos pedágios referentes aos trechos rodoviários Ponte Rio – Niterói, Rodovia Presidente Dutra, Rodovia Juiz de Fora/MG - Rio de Janeiro/RJ, Rodovia Rio de Janeiro – Teresópolis e Rodovia Osório - Porto Alegre, todos objetos de concessão.

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