TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. DNER - Cobrança indevida de imposto sobre tarifas de pedágio. Revista do TCU, Brasília, n. 81, p. p. 135–140, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1129. Acesso em: 1 jun. 2025.