Resolução nº 121/99-TCU

Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União

Resumo

Dá nova redação ao § 1º do art. 12 e acrescenta- lhe o § 4º; acrescenta o § 1º ao art. 29 e renumera seu parágrafo único para § 2º; dá nova redação ao art. 49 e acrescenta os §§ 1º a 3º ao art. 67 do Regimento Interno

Publicado

1999-07-01

Edição

n. 81 (1999)

Seção

Atos normativos

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