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Resolução nº 121/99-TCU

Resumo

Dá nova redação ao § 1º do art. 12 e acrescenta- lhe o § 4º; acrescenta o § 1º ao art. 29 e renumera seu parágrafo único para § 2º; dá nova redação ao art. 49 e acrescenta os §§ 1º a 3º ao art. 67 do Regimento Interno
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