Brasil Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
Resumo
Dá nova redação ao § 1º do art. 12 e acrescenta- lhe o § 4º; acrescenta o § 1º ao art. 29 e renumera seu parágrafo único para § 2º; dá nova redação ao art. 49 e acrescenta os §§ 1º a 3º ao art. 67 do Regimento Interno
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