Resumo
Dá nova redação aos arts. 77 e 78 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993.Os textos aprovados são publicados sem alteração de conteúdo. Os conceitos e opiniões emitidas em trabalhos doutrinários assinados são de inteira responsabilidade de seus autores. Os artigos publicados poderão ser divulgados em outros canais, desde que citada a Revista do TCU, ano, número e data de publicação como primeiro veiculador do trabalho.
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O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeite os termos da licença.
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