TST - Acidente de trânsito envolvendo veículo oficial
Publicado
01-04-1999
Brasil Tribunal de Contas da União
Brasil Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
Resumo
Tomada de Contas Especial instaurada contra particular considerado responsável por acidente de trânsito envolvendo veículo oficial. Jurisprudência no sentido de que a jurisdição do Tribunal de Contas da União não alcança todo e qualquer prejuízo causado ao erário.
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