TST - Acidente de trânsito envolvendo veículo oficial

  • Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União

Resumo

Tomada de Contas Especial instaurada contra particular considerado responsável por acidente de trânsito envolvendo veículo oficial. Jurisprudência no sentido de que a jurisdição do Tribunal de Contas da União não alcança todo e qualquer prejuízo causado ao erário.
Publicado
1999-04-01
Edição
n. 80 (1999): Revista do TCU
Seção
Acórdãos e decisões do TCU

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