Resumo
Consulta ao TCU sobre o seguinte assunto: “Considerando a edição da Medida Provisória nº 1.782-2, de 11.02.99, e edições posteriores, e a publicação da Portaria do Ministério da Fazenda, nº 345, de 29.12.98, solicito a V.Sª verificar a possibilidade de os recursos do Fundo do Exército serem aplicados em títulos do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal”.Os textos aprovados são publicados sem alteração de conteúdo. Os conceitos e opiniões emitidas em trabalhos doutrinários assinados são de inteira responsabilidade de seus autores. Os artigos publicados poderão ser divulgados em outros canais, desde que citada a Revista do TCU, ano, número e data de publicação como primeiro veiculador do trabalho.
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