n. 80 (1999) Revista do TCU Atos normativos Instrução normativa nº 29, de 5 de maio de 1999 Publicado 01-04-1999 Brasil Tribunal de Contas da União Instituição/Afiliação Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União Resumo Dispõe sobre acréscimo de parágrafos aos artigos 18, 24 e 25 da Instrução Normativa TCU nº 12/96. PDF