Ir para o menu de navegação principal Ir para o conteúdo principal Ir para o rodapé

n. 79 (1999)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

MPU - Cômputo de tempo para fins de adicional por tempo de serviço e de serviço público efetivo para ocupantes de cargos em comissão sem vínculo com a administração pública federal

Publicado 01-01-1999

  • Brasil Tribunal de Contas da União

Brasil Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União

Resumo

Consulta sobre a possibilidade de os membros do Ministério Público da União, que exerceram cargos em comissão, sem vínculo com a Administração Pública Federal, computarem o respectivo tempo para fins de adicional por tempo de serviço e de serviço público efetivo.
PDF