MPU - Cômputo de tempo para fins de adicional por tempo de serviço e de serviço público efetivo para ocupantes de cargos em comissão sem vínculo com a administração pública federal

Brasil Tribunal de Contas da União

n. 79 (1999)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

MPU - Cômputo de tempo para fins de adicional por tempo de serviço e de serviço público efetivo para ocupantes de cargos em comissão sem vínculo com a administração pública federal

Publicado 01-01-1999

Brasil Tribunal de Contas da União

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Tribunal de Contas da União

Como Citar

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. MPU - Cômputo de tempo para fins de adicional por tempo de serviço e de serviço público efetivo para ocupantes de cargos em comissão sem vínculo com a administração pública federal. Revista do TCU, Brasília, n. 79, p. p. 95–102, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1183. Acesso em: 31 maio. 2025.

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Resumo

Consulta sobre a possibilidade de os membros do Ministério Público da União, que exerceram cargos em comissão, sem vínculo com a Administração Pública Federal, computarem o respectivo tempo para fins de adicional por tempo de serviço e de serviço público efetivo.

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