MPU - Cômputo de tempo para fins de adicional por tempo de serviço e de serviço público efetivo para ocupantes de cargos em comissão sem vínculo com a administração pública federal

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Resumo

Consulta sobre a possibilidade de os membros do Ministério Público da União, que exerceram cargos em comissão, sem vínculo com a Administração Pública Federal, computarem o respectivo tempo para fins de adicional por tempo de serviço e de serviço público efetivo.
Publicado
1999-01-01
Edição
n. 79 (1999): Revista do TCU
Seção
Acórdãos e decisões do TCU

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