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MPU - Cômputo de tempo para fins de adicional por tempo de serviço e de serviço público efetivo para ocupantes de cargos em comissão sem vínculo com a administração pública federal

Abstract

Consulta sobre a possibilidade de os membros do Ministério Público da União, que exerceram cargos em comissão, sem vínculo com a Administração Pública Federal, computarem o respectivo tempo para fins de adicional por tempo de serviço e de serviço público efetivo.
PDF (Português)

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