Resumo
Tomada de Contas Especial instaurada contra o Sr. Milton José de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Santa Rita de Caldas/MG, em decorrência da impugnação de despesas no valor de CR$ 1.560.900,00, constantes da prestação de contas dos recursos no montante de Cr$ 3.384.000,00, repassados em 16/12/93 , pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por intermédio do Convênio n° 4727/93, cujo objetivo era a aquisição de material didático e equipamentos e a reforma de 20 (vinte) escolas municipais.Os textos aprovados são publicados sem alteração de conteúdo. Os conceitos e opiniões emitidas em trabalhos doutrinários assinados são de inteira responsabilidade de seus autores. Os artigos publicados poderão ser divulgados em outros canais, desde que citada a Revista do TCU, ano, número e data de publicação como primeiro veiculador do trabalho.
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