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Núm. 79 (1999)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

Prefeitura Municipal de Santa Rida de Caldas/MG - Convênio com o FNDE

Publicado 1999-01-01

  • Brasil Tribunal de Contas da União

Brasil Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União

Resumen

Tomada de Contas Especial instaurada contra o Sr. Milton José de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Santa Rita de Caldas/MG, em decorrência da impugnação de despesas no valor de CR$ 1.560.900,00, constantes da prestação de contas dos recursos no montante de Cr$ 3.384.000,00, repassados em 16/12/93 , pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por intermédio do Convênio n° 4727/93, cujo objetivo era a aquisição de material didático e equipamentos e a reforma de 20 (vinte) escolas municipais.
PDF (Português (Brasil))