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TCU - Alcance do Controle Externo sobre os conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas

Resumo

Avaliação do alcance das disposições contidas na Medida Provisória nº 1.549 (posteriormente convertida na Lei nº 9.649/98), na atividade de controle exercida pelo TCU relativamente aos conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas.
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