TCU - Alcance do Controle Externo sobre os conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas

  • Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União

Resumo

Avaliação do alcance das disposições contidas na Medida Provisória nº 1.549 (posteriormente convertida na Lei nº 9.649/98), na atividade de controle exercida pelo TCU relativamente aos conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas.
Publicado
1998-10-01
Edição
n. 78 (1998): Revista do TCU
Seção
Acórdãos e decisões do TCU

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