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No. 78 (1998)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

TCU - Alcance do Controle Externo sobre os conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas

Published 1998-10-01

  • Brasil Tribunal de Contas da União

Brasil Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União

Abstract

Avaliação do alcance das disposições contidas na Medida Provisória nº 1.549 (posteriormente convertida na Lei nº 9.649/98), na atividade de controle exercida pelo TCU relativamente aos conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas.
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