Ministério da Agricultura e do Abastecimento - Aposentadoria estatutária para empregados de empresas públicas e de economia mista, ocupantes de cargos em comissão na Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional

Brasil Tribunal de Contas da União

n. 78 (1998)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

Ministério da Agricultura e do Abastecimento - Aposentadoria estatutária para empregados de empresas públicas e de economia mista, ocupantes de cargos em comissão na Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional

Publicado 10/01/1998

Brasil Tribunal de Contas da União

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Resumo

Consulta acerca do alcance do entendimento consignado na Decisão nº 733/94-Plenário, especificamente quanto à possibilidade de os empregados de empresas públicas e de economia mista, ocupantes de cargos em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional até a edição da Lei nº 8.647/93, obterem a aposentadoria estatutária.

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