Ministério da Agricultura e do Abastecimento - Aposentadoria estatutária para empregados de empresas públicas e de economia mista, ocupantes de cargos em comissão na Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional

Brasil Tribunal de Contas da União

n. 78 (1998)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

Ministério da Agricultura e do Abastecimento - Aposentadoria estatutária para empregados de empresas públicas e de economia mista, ocupantes de cargos em comissão na Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional

Publicado 01-10-1998

Brasil Tribunal de Contas da União

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Tribunal de Contas da União

Como Citar

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Ministério da Agricultura e do Abastecimento - Aposentadoria estatutária para empregados de empresas públicas e de economia mista, ocupantes de cargos em comissão na Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional. Revista do TCU, Brasília, n. 78, p. p. 162–166, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1230. Acesso em: 17 jun. 2025.

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Resumo

Consulta acerca do alcance do entendimento consignado na Decisão nº 733/94-Plenário, especificamente quanto à possibilidade de os empregados de empresas públicas e de economia mista, ocupantes de cargos em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional até a edição da Lei nº 8.647/93, obterem a aposentadoria estatutária.

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