MAER - Atraso no pagamento de conta de energia elétrica: legalidade de multa moratória cobrada por concessionária

Brasil Tribunal de Contas da União

n. 81 (1999)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

MAER - Atraso no pagamento de conta de energia elétrica: legalidade de multa moratória cobrada por concessionária

Publicado 01-07-1999

Brasil Tribunal de Contas da União

Brasil Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União

Como Citar

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. MAER - Atraso no pagamento de conta de energia elétrica: legalidade de multa moratória cobrada por concessionária. Revista do TCU, Brasília, n. 81, p. p. 166–197, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1132. Acesso em: 16 jul. 2025.

Baixar Citação

Os textos aprovados são publicados sem alteração de conteúdo. Os conceitos e opiniões emitidas em trabalhos doutrinários assinados são de inteira responsabilidade de seus autores. Os artigos publicados poderão ser divulgados em outros canais, desde que citada a Revista do TCU, ano, número e data de publicação como primeiro veiculador do trabalho.

Direitos de uso

Desde outubro de 2021, o conteúdo da RTCU está licenciado com a Licença Creative Commons BY-NC-SA.
Isso quer dizer que é permitido compartilhar, copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato, desde que citados o autor do artigo e a fonte (Revista do TCU, número da edição e página).
O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeite os termos da licença.

<https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR >. Para mais informações, acesse o site indicado.