n. 81 (1999) Revista do TCU Acórdãos e decisões do TCU MAER - Atraso no pagamento de conta de energia elétrica: legalidade de multa moratória cobrada por concessionária Publicado 07/01/1999 Brasil Tribunal de Contas da União Instituição/Afiliação Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União