MAER - Atraso no pagamento de conta de energia elétrica: legalidade de multa moratória cobrada por concessionária

Brasil Tribunal de Contas da União

n. 81 (1999)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

MAER - Atraso no pagamento de conta de energia elétrica: legalidade de multa moratória cobrada por concessionária

Publicado 01-07-1999

Brasil Tribunal de Contas da União

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