TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. MAER - Atraso no pagamento de conta de energia elétrica: legalidade de multa moratória cobrada por concessionária. Revista do TCU, Brasília, n. 81, p. p. 166–197, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1132. Acesso em: 1 jun. 2025.