n. 78 (1998) Revista do TCU Atos normativos Decisão normativa nº 24, de 2 de dezembro de 1998 Publicado 01-10-1998 Brasil Tribunal de Contas da União Instituição/Afiliação Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União Resumo Fixa, para o exercício de 1999, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deverá ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento PDF