Justiça Federal/Seção Judiciária/Ms - Tutela antecipada determinando a exclusão de nome da relação de responsáveis com contas irregulares enviada à justiça eleitoral

Brasil Tribunal de Contas da União

n. 77 (1998)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

Justiça Federal/Seção Judiciária/Ms - Tutela antecipada determinando a exclusão de nome da relação de responsáveis com contas irregulares enviada à justiça eleitoral

Publicado 01-07-1998

Brasil Tribunal de Contas da União

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Tribunal de Contas da União

Como Citar

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Justiça Federal/Seção Judiciária/Ms - Tutela antecipada determinando a exclusão de nome da relação de responsáveis com contas irregulares enviada à justiça eleitoral. Revista do TCU, Brasília, n. 77, p. p. 147–156, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1255. Acesso em: 21 jun. 2025.

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Resumo

Expediente do Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto, Dr. Pedro Pereira dos Santos, informando que concedeu tutela antecipada, de que trata o Art. 273 do CPC, ao Sr. Antônio Carlos Ribeiro Arroyo, determinado a esta Corte que não inclua o nome do mesmo no rol previsto no parágrafo 5º do artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997.

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