Justiça Federal/Seção Judiciária/Ms - Tutela antecipada determinando a exclusão de nome da relação de responsáveis com contas irregulares enviada à justiça eleitoral

Brasil Tribunal de Contas da União

n. 77 (1998)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

Justiça Federal/Seção Judiciária/Ms - Tutela antecipada determinando a exclusão de nome da relação de responsáveis com contas irregulares enviada à justiça eleitoral

Publicado 07/01/1998

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Resumo

Expediente do Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto, Dr. Pedro Pereira dos Santos, informando que concedeu tutela antecipada, de que trata o Art. 273 do CPC, ao Sr. Antônio Carlos Ribeiro Arroyo, determinado a esta Corte que não inclua o nome do mesmo no rol previsto no parágrafo 5º do artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997.

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