Justiça Federal/Seção Judiciária/Ms - Tutela antecipada determinando a exclusão de nome da relação de responsáveis com contas irregulares enviada à justiça eleitoral

  • Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União

Resumo

Expediente do Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto, Dr. Pedro Pereira dos Santos, informando que concedeu tutela antecipada, de que trata o Art. 273 do CPC, ao Sr. Antônio Carlos Ribeiro Arroyo, determinado a esta Corte que não inclua o nome do mesmo no rol previsto no parágrafo 5º do artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997.
Publicado
1998-07-01
Seção
Acórdãos e decisões do TCU