Resumo
Pedido de reexame da Decisão n° 771/96 - Plenário, abaixo transcrita, interposto pelo Sr. Everardo de Almeida Maciel, Secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda, com fulcro no art. 48 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992,Os textos aprovados são publicados sem alteração de conteúdo. Os conceitos e opiniões emitidas em trabalhos doutrinários assinados são de inteira responsabilidade de seus autores. Os artigos publicados poderão ser divulgados em outros canais, desde que citada a Revista do TCU, ano, número e data de publicação como primeiro veiculador do trabalho.
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