Ir para o menu de navegação principal Ir para o conteúdo principal Ir para o rodapé

SRF - Compra de ações do Programa Nacional de Desestatização

Resumo

Pedido de reexame da Decisão n° 771/96 - Plenário, abaixo transcrita, interposto pelo Sr. Everardo de Almeida Maciel, Secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda, com fulcro no art. 48 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992,
PDF