SRF - Compra de ações do Programa Nacional de Desestatização

Brasil Tribunal de Contas da União

n. 77 (1998)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

SRF - Compra de ações do Programa Nacional de Desestatização

Publicado 01-07-1998

Brasil Tribunal de Contas da União

Brasil Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União

Como Citar

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. SRF - Compra de ações do Programa Nacional de Desestatização. Revista do TCU, Brasília, n. 77, p. p. 157–170, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1256. Acesso em: 30 jun. 2025.

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Resumo

Pedido de reexame da Decisão n° 771/96 - Plenário, abaixo transcrita, interposto pelo Sr. Everardo de Almeida Maciel, Secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda, com fulcro no art. 48 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992,

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