SRF - Compra de ações do Programa Nacional de Desestatização

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Resumo

Pedido de reexame da Decisão n° 771/96 - Plenário, abaixo transcrita, interposto pelo Sr. Everardo de Almeida Maciel, Secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda, com fulcro no art. 48 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992,
Publicado
1998-07-01
Edição
n. 77 (1998): Revista do TCU
Seção
Acórdãos e decisões do TCU

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