SRF - Compra de ações do Programa Nacional de Desestatização

Brasil Tribunal de Contas da União

No. 77 (1998)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

SRF - Compra de ações do Programa Nacional de Desestatização

Published 1998-07-01

Brasil Tribunal de Contas da União

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Tribunal de Contas da União

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. SRF - Compra de ações do Programa Nacional de Desestatização. TCU Journal, Brasília, n. 77, p. p. 157–170, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1256. Acesso em: 11 jul. 2026.

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Ao submeter trabalho à Revista, o autor declara estar ciente dos termos da licença adotada pelo periódico e concordar com eles.

Abstract

Pedido de reexame da Decisão n° 771/96 - Plenário, abaixo transcrita, interposto pelo Sr. Everardo de Almeida Maciel, Secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda, com fulcro no art. 48 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992,

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