TCU - Acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo ou emprego público
Abstract
Representação da SEGEDAM propondo Projeto de Resolução que fixa prazo para Autoridades e servidores do TCU fazerem opção, ante a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo ou emprego público, que sejam inacumuláveis na atividade, consoante entendimento firmado pelo STF, nos autos do RE nº 163.204-6/SP. Superveniência da Decisão nº 819/96-TCU-Plenário que firmou entendimento no sentido de que referida vedação de acumular não alcança os servidores admitidos, mediante concurso público até a data do trânsito em julgado do Acórdão do STF. Suspensão cautelar, pelo Plenário do STF, com eficácia ex tunc, da mencionada Decisão do TCU.Downloads
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